Termos e Condições

Termos gerais para contratação de desenvolvimento e manutenção de sites

Última atualização: 29 de setembro de 2026.

Estes Termos regulam a contratação dos serviços oferecidos pela Arco Visual, marca de prestação de serviços com atuação em Belo Horizonte, Minas Gerais, doravante denominada “Prestadora”. A pessoa física ou jurídica que contrata os serviços será denominada “Cliente”.

Contato oficial: contato@arcovisual.com.br.

A Arco Visual não é apresentada nestes Termos como sociedade limitada ou como pessoa jurídica inscrita no CNPJ. A identificação completa do prestador deverá constar também da proposta ou do instrumento de contratação.

1. Serviços oferecidos

1.1. A Arco Visual oferece desenvolvimento de landing pages, sites institucionais, lojas online e sistemas de agendamento, além de manutenção mensal e serviços avulsos de manutenção.

1.2. As funcionalidades, quantidade de páginas, integrações, materiais, valores e entregáveis de cada projeto serão descritos na proposta encaminhada ao Cliente antes do início do trabalho.

1.3. Recursos pagos de terceiros, como licenças, ferramentas, meios de pagamento e integrações, somente serão contratados com informação prévia sobre seus custos e aprovação do Cliente.

1.4. Desenvolvimento do projeto, manutenção, domínio e hospedagem são itens distintos. Sua inclusão e forma de pagamento deverão ser discriminadas na proposta.

2. Contratação e aceite

2.1. A contratação ocorre com a aceitação expressa da proposta e destes Termos por e-mail ou outro meio eletrônico que permita registrar a concordância do Cliente.

2.2. A simples navegação pelo site não representa contratação de serviço nem autoriza cobranças.

2.3. A proposta e estes Termos serão disponibilizados ao Cliente em formato que permita sua consulta e conservação. Condições específicas aprovadas pelas partes complementam estes Termos, sem afastar direitos previstos em lei.

3. Pagamento do projeto

3.1. O pagamento do desenvolvimento será realizado em parcela única, no dia da entrega final, após a aprovação expressa do Cliente, pelo meio indicado na proposta. Não haverá cobrança antecipada pelo desenvolvimento.

3.2. Para aprovação, a Arco Visual disponibilizará uma apresentação ou versão de avaliação do projeto. A entrega definitiva dos arquivos e dos acessos correspondentes será realizada após a confirmação do pagamento.

3.3. Alterações de preço dependerão de orçamento e aceitação expressa do Cliente. O atraso no retorno para aprovação, por si só, não gera aumento automático do valor.

3.4. O preço, o vencimento, o início da cobrança e as condições da manutenção mensal serão informados separadamente antes da contratação. A manutenção é opcional e não possui fidelidade.

4. Prazos de desenvolvimento e envio de materiais

4.1. Salvo prazo específico aprovado na proposta, serão adotados os seguintes prazos:

4.2. A contagem começa no primeiro dia útil após o recebimento de todos os materiais, informações e acessos necessários e a definição do escopo. Projetos com complexidade adicional terão prazo específico acordado previamente.

4.3. O Cliente deverá enviar os materiais necessários em até dois dias úteis após a contratação, incluindo, conforme o projeto, textos, imagens, logotipo, informações de produtos e referências.

4.4. Se houver atraso, envio incompleto de materiais ou pendência de resposta indispensável à execução, o cronograma poderá ser suspenso. A Arco Visual informará a pendência e combinará um novo prazo de entrega com o Cliente.

4.5. Alterações solicitadas durante o desenvolvimento poderão exigir ajuste no cronograma, que será informado antes da execução.

5. Revisões, aprovação e projetos sem retorno

5.1. O Cliente poderá solicitar alterações durante o desenvolvimento e, posteriormente, por meio de manutenção contratada, com comunicação prévia e descrição clara do pedido.

5.2. Não há limite numérico de rodadas de ajustes dentro do escopo aprovado. A ausência de limite não inclui novos projetos ou funcionalidades que não façam parte da proposta ou do plano de manutenção.

5.3. Após receber a versão para avaliação, o Cliente deverá aprovar o projeto ou enviar uma lista de ajustes em até 48 horas úteis, entendidas, para este fim, como dois dias úteis. Após os ajustes, será concedido o mesmo prazo para novo retorno.

5.4. A falta de resposta não significa aprovação, não autoriza cobrança e não provoca exclusão imediata do projeto. A Arco Visual enviará um lembrete por e-mail e poderá pausar o trabalho até o retorno do Cliente.

5.5. Após 30 dias corridos sem resposta, contados do lembrete, o projeto poderá ser arquivado. Sua retomada dependerá de novo cronograma, sem aumento automático do preço pelo simples arquivamento.

5.6. Arquivos de avaliação de projetos não aprovados e não pagos poderão ser excluídos após 90 dias corridos do arquivamento, mediante aviso por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Essa regra não autoriza apagar projetos quitados, materiais originais do Cliente ou registros cuja conservação seja obrigatória.

6. Alterações fora do escopo e manutenção

6.1. Pedidos fora do escopo original serão avaliados antes de sua execução.

6.2. Quando o Cliente contratar manutenção mensal, alterações poderão ser realizadas sem cobrança adicional se estiverem contempladas no plano contratado. A proposta de manutenção deverá definir as atividades incluídas, a capacidade de atendimento e as eventuais limitações.

6.3. Novos sistemas, reformulações completas e funcionalidades que excedam o plano dependerão de orçamento separado e aprovação prévia. Não haverá cobrança adicional sem autorização do Cliente.

6.4. Sem manutenção mensal, o Cliente poderá contratar alterações e manutenções avulsas, com preço e prazo combinados separadamente.

7. Atendimento, suporte e garantia

7.1. Para clientes com manutenção mensal ativa, o suporte será prestado por e-mail em horário comercial, considerado nesta versão como de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no horário de Brasília, exceto feriados aplicáveis em Belo Horizonte.

7.2. O prazo para resposta inicial será de até dois dias úteis após o recebimento da solicitação. Esse prazo corresponde ao início do atendimento; a solução ou execução poderá depender da complexidade, de informações do Cliente ou de terceiros. O prazo estimado será informado após a análise.

7.3. A compra apenas do projeto não inclui manutenção contínua, atualização de conteúdo ou desenvolvimento de funcionalidades posteriores. Esses serviços poderão ser contratados avulsamente.

7.4. A ausência ou o cancelamento da manutenção não elimina a garantia legal nem o direito de reclamar de defeitos do serviço. Correções de falhas atribuíveis à execução original serão tratadas conforme a legislação aplicável, sem exigir contratação de manutenção para exercer esses direitos.

7.5. Alterações feitas pelo Cliente ou por terceiros serão avaliadas quanto à relação com o problema relatado, sem exclusão automática das responsabilidades da Arco Visual.

8. Entrega e direitos sobre o projeto

8.1. Após a aprovação e quitação, o Cliente receberá os arquivos e acessos previstos na proposta, em formato tecnicamente adequado à sua preferência, como arquivos locais, pacote ZIP ou RAR, ou repositório GitHub indicado pelo Cliente.

8.2. A entrega incluirá as instruções essenciais para utilização ou implantação dos entregáveis. Componentes vinculados a plataformas, serviços externos ou contas específicas dependerão das possibilidades de exportação e transferência desses fornecedores, que deverão ser informadas antes da contratação.

8.3. Os direitos patrimoniais sobre os elementos originais desenvolvidos especificamente para o projeto serão cedidos ao Cliente após a quitação, para utilização, reprodução, adaptação e manutenção de seu site, pelo prazo de proteção legal e sem limitação territorial.

8.4. Bibliotecas, ferramentas preexistentes, fontes, imagens e outros componentes de terceiros permanecem sujeitos às respectivas licenças. Eventuais restrições deverão ser informadas ao Cliente.

8.5. Sem manutenção mensal, o Cliente será responsável pela operação cotidiana do projeto e pela contratação e administração da infraestrutura necessária, ressalvadas as obrigações legais da Arco Visual.

8.6. A exibição do projeto no portfólio da Arco Visual dependerá de autorização do Cliente e não incluirá credenciais, dados pessoais, informações confidenciais ou conteúdo ainda não divulgado.

9. Domínio e hospedagem

9.1. Não há benefício automático de um ano gratuito de domínio ou hospedagem.

9.2. Com manutenção mensal, o custo do domínio estará incluído na mensalidade nas condições descritas na proposta. A extensão do domínio, periodicidade de renovação e eventuais restrições, inclusive domínios premium, deverão ser informadas previamente. A inclusão ou cobrança separada da hospedagem também deverá constar da proposta.

9.3. Na modalidade com manutenção, o domínio poderá ser registrado em nome do responsável pela Arco Visual, quando permitido pelo registrador e expressamente informado e autorizado pelo Cliente. Esse registro terá finalidade de administração do domínio destinado ao projeto do Cliente.

9.4. Ao encerrar a manutenção, a Arco Visual deverá disponibilizar os acessos e cooperar com a transferência do domínio ao Cliente, sem multa de cancelamento ou taxa administrativa própria. Eventuais custos do registrador serão informados previamente. A transferência observará as regras e bloqueios técnicos do fornecedor, sem retenção indevida do domínio.

9.5. Sem manutenção mensal, o Cliente deverá criar sua própria conta na Hostinger e contratar e pagar diretamente o domínio e a hospedagem necessários. O domínio deverá ser registrado em nome do Cliente, que cuidará de renovação, pagamentos, acessos e administração desses serviços.

9.6. Se já houver domínio de titularidade do Cliente, a contratação de manutenção não exigirá a mudança de titularidade para a Arco Visual; poderão ser concedidos apenas os acessos necessários à administração.

9.7. A mudança ou o encerramento da infraestrutura deverá ser planejado com o Cliente. A Arco Visualinformará a data de término dos serviços sob sua administração e disponibilizará os entregáveis e dados de sua responsabilidade para a transição. A manutenção não será condição para conservar a propriedade de um projeto quitado.

10. Cancelamento e interrupção dos serviços

10.1. O Cliente poderá cancelar o desenvolvimento ou a manutenção a qualquer momento, mediante solicitação enviada a contato@arcovisual.com.br. Não haverá fidelidade nem multa de cancelamento.

10.2. Se o desenvolvimento for cancelado antes da entrega definitiva, os trabalhos serão interrompidos, sem cobrança pelo desenvolvimento cancelado. O cancelamento não confere direito de utilização dos arquivos de avaliação de um projeto não adquirido; materiais fornecidos pelo Cliente continuam pertencendo a ele.

10.3. Se o projeto já tiver sido entregue e pago, o cancelamento da manutenção não ocasionará perda dos arquivos, dos direitos adquiridos ou do domínio destinado ao Cliente. Também não implica devolução automática do preço do projeto concluído, ressalvados os direitos legais.

10.4. A manutenção e o suporte continuado serão encerrados na data solicitada pelo Cliente ou, se ele preferir, ao final do período já pago. Se o encerramento ocorrer antes do término desse período, será devolvido o valor proporcional correspondente ao período de manutenção não prestado.

10.5. Obrigações vencidas por serviços efetivamente prestados ou despesas de terceiros previamente autorizadas não se confundem com multa de cancelamento. Eventuais valores serão discriminados, observados os direitos legais do Cliente.

10.6. A interrupção de hospedagem administrada pela Arco Visual deverá ser precedida de comunicação sobre sua data e orientação de transição, sem exclusão imediata de dados ou retenção indevida de entregáveis quitados.

10.7. Em caso de falta de pagamento da manutenção, a Arco Visual notificará o Cliente por e-mail e concederá cinco dias úteis para regularização antes de suspender o serviço continuado. A suspensão não elimina direitos sobre o projeto quitado.

10.8. Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, será respeitado o direito de arrependimento nas contratações à distância, no prazo legal de sete dias contado da assinatura ou do recebimento, conforme o caso, com restituição dos valores pagos nos termos da lei. A política comercial de cancelamento não limita esse direito.

11. Responsabilidades das partes

11.1. O Cliente deverá fornecer materiais e informações corretos, responder às solicitações necessárias ao andamento do projeto e assegurar que possui autorização para utilizar textos, imagens, marcas e outros conteúdos enviados.

11.2. O Cliente será responsável pela gestão de seus produtos, preços, políticas comerciais, atendimento a seus próprios usuários e obrigações legais relacionadas à sua atividade.

11.3. A Arco Visual deverá executar o escopo aprovado, informar impedimentos relevantes, proteger os acessos sob sua responsabilidade e entregar os itens contratados nas condições acordadas.

11.4. Resultados comerciais, volume de vendas e posições em mecanismos de busca não são garantidos pelo simples desenvolvimento do site. Qualquer obrigação específica de desempenho dependerá de previsão expressa na proposta.

11.5. Problemas em serviços de terceiros serão comunicados ao Cliente e tratados conforme a responsabilidade de cada parte, sem afastar responsabilidades legais da Arco Visual.

12. Confidencialidade e dados pessoais

12.1. As partes deverão preservar informações confidenciais, documentos internos, credenciais e dados não públicos recebidos em razão do projeto, utilizando-os somente para as finalidades contratadas.

12.2. A obrigação não impede divulgações exigidas por lei ou autoridade competente, nem se aplica a informações que sejam legitimamente públicas.

12.3. O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade da Arco Visual. Quando o projeto envolver tratamento de dados de usuários do Cliente, as responsabilidades e instruções pertinentes serão definidas na proposta ou em instrumento complementar.

13. Alterações destes Termos

13.1. A Arco Visual poderá atualizar estes Termos para novas contratações, indicando a data da versão vigente.

13.2. Alterações não modificarão retroativamente preços, escopo ou condições de projetos já contratados. Mudanças em serviços continuados serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e, quando dependerem de concordância, submetidas ao aceite do Cliente, que poderá cancelar sem multa.

14. Lei aplicável e solução de conflitos

14.1. Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira.

14.2. As partes buscarão inicialmente resolver dúvidas e divergências por meio do contato oficial da Arco Visual, sem que isso impeça o acesso aos órgãos de proteção do consumidor ou ao Poder Judiciário.

14.3. Para relações de consumo, serão respeitadas as regras legais de competência, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando cabível. Nos demais casos, fica indicado o foro de Belo Horizonte, Minas Gerais, observadas as regras legais aplicáveis.

15. Contato

Solicitações de orçamento, alterações, suporte, reclamações e cancelamentos deverão ser encaminhadas para contato@arcovisual.com.br.